1. Quem somos
Em resumo: aqui dizemos qual empresa está por trás do GovernoCerto. Ao contratar ou usar o sistema, você concorda com estas regras.
A plataforma GovernoCerto é oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“GovernoCerto”, “nós”).
Ao contratar ou utilizar a plataforma, a pessoa física ou jurídica contratante (“Cliente”) e cada usuário autorizado por ela (“Usuário”) declaram ter lido e aceitado estes Termos.
2. O que é o GovernoCerto
Em resumo: o GovernoCerto ajuda a organizar campanhas. Ele não garante votos e não substitui advogado, contador ou assessoria eleitoral.
O GovernoCerto é um software de gestão, disponibilizado pela internet, para organização de campanhas e estruturas políticas: equipes e hierarquia, operações de campo, contatos e atendimentos, pesquisas de necessidades locais, inteligência territorial (mapa da cidade com números somados por bairro), financeiro e materiais, agenda, permissões e auditoria.
A plataforma é uma ferramenta de organização. Ela não garante resultado eleitoral, não presta serviços de marketing político e não substitui assessoria jurídica, contábil ou eleitoral.
3. Cadastro e acesso
Em resumo: cada campanha tem seu próprio espaço. Quem contrata escolhe quem entra e o que cada pessoa pode ver e fazer. Cada senha é pessoal.
- Cada Cliente recebe um ambiente próprio, separado dos demais.
- O Cliente é responsável por convidar Usuários, definir funções, áreas e permissões (o que cada pessoa pode ver e fazer), e por remover acessos que não sejam mais necessários.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis. Para ações importantes, pode ser exigida a confirmação em duas etapas (além da senha, um código enviado ao celular).
- O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da sua conta.
4. O que não é permitido
Em resumo: use o GovernoCerto dentro da lei. Nada de mensagens em massa sem autorização, notícias falsas ou tentativas de burlar a segurança.
É proibido utilizar a plataforma para:
- descumprir a legislação eleitoral, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou qualquer outra norma aplicável;
- cadastrar dados pessoais sem base legal adequada ou sem registrar a origem e a autorização, quando exigidas;
- enviar comunicações em massa não autorizadas, disseminar conteúdo falso ou ofensivo;
- tentar contornar controles de acesso, permissões ou registros de auditoria.
5. Dados pessoais: quem cuida de quê
Em resumo: os dados que a campanha cadastra são da campanha, e é ela quem decide como usá-los. Nós guardamos e processamos esses dados só seguindo as instruções dela.
Em relação aos dados que o Cliente insere na plataforma (como contatos, atendimentos e respostas de pesquisas), o Cliente atua como controlador (quem decide o que fazer com os dados) e o GovernoCerto como operador (quem trata os dados em nome do Cliente), tratando os dados apenas conforme as instruções do Cliente e estes Termos. Os detalhes estão na Política de Privacidade e em [ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS, SE HOUVER].
A inteligência territorial mostra números somados por bairro ou região, nunca o que cada pessoa pensa ou vota. O GovernoCerto não se destina à criação de perfis individuais de preferência política.
6. Planos e pagamento
Em resumo: você paga no começo de cada período escolhido. Se o pagamento atrasar, avisamos antes de suspender o acesso.
- Os planos, limites e valores vigentes são os apresentados na página de planos no momento da contratação.
- A cobrança é feita no início de cada período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), pelo meio de pagamento escolhido.
- O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio de [PRAZO].
- Regras de reajuste, mudança de plano e reembolso: [DEFINIR].
7. Funcionamento e suporte
Em resumo: trabalhamos para o sistema ficar sempre no ar e avisamos antes de manutenções programadas.
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Os canais e prazos de suporte variam conforme o plano: [DEFINIR NÍVEIS DE SERVIÇO].
8. Responsabilidades
Em resumo: a campanha responde pelo que cadastra e por como usa os dados. Nós respondemos pelo funcionamento do sistema.
O Cliente é responsável pelo conteúdo que insere, pelas permissões que concede e pelo uso que faz dos dados e relatórios. O GovernoCerto responde pelo funcionamento da plataforma nos limites destes Termos e da legislação. Limitação de responsabilidade: [DEFINIR].
9. Cancelamento e fim do contrato
Em resumo: você pode encerrar o contrato e, antes disso, baixar os dados da sua campanha.
O Cliente pode encerrar o contrato conforme as regras do período contratado. Antes do encerramento, o Cliente poderá exportar seus dados por [PRAZO]. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda. Os registros de auditoria (o histórico de quem fez o quê e quando) seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
10. Outras regras
Em resumo: se estas regras mudarem, avisamos antes. Dúvidas? Fale com a gente.
Estes Termos podem ser atualizados, com aviso prévio aos Clientes. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo disposição legal em contrário. Dúvidas: .